(DOC. VP 893.2711.2314.4890)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Pretensão ministerial de alteração do cálculo penal, para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime o dia da última prisão. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do primeiro processo e tornou a delinquir. Segunda prisão em flagrante que constitui a última prisão no caso concreto, e que deve corresponder ao termo inicial do lapso de contagem dos benefícios executórios. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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