(DOC. VP 892.8383.8259.4828)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTO. MAJORAÇÃO.

Alimentos fixados na origem em 30% dos rendimentos líquidos mensais, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS na hipótese de trabalho formal, ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal ou trabalho autônomo. Insurgência da menor (Alimentada). Pretensão recursal de majoração da prestação alimentar. Cabimento. Inexistência de elemento que indique razoabilidade na fixação de alimentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote