(DOC. VP 892.8121.9806.2351)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO 46G DE «COCAÍNA», ACONDICIONADOS EM 40 FRASCOS («EPPENDORF»), COM AS INSCRIÇÕES «PETRÓPOLIS PÓ C.V 20". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA (I) APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (II) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; E (IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO QUESTIONADAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. JUIZ A QUO QUE ESTABELECEU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, CONSIDEROU TANTO A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO PARA, RESPECTIVAMENTE, MAJORAR E REDUZIR A PENA EM 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA, DE MODO QUE RESTARAM COMPENSADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE, ALÉM DE RECONHECIDA, FOI DEVIDAMENTE APLICADA PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA, A QUAL FOI CONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OSTENTADA PELO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE VEDADAS, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO E A REINCIDÊNCIA APURADA. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44, S I E II, E 77, CAPUT, E INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA À QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA E EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA, TUDO EM ATENÇÃO AO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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