(DOC. VP 892.4943.6083.5537) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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