(DOC. VP 892.2382.5046.8007)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou, in casu, o Estado do Rio de Janeiro. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299/STJJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do STF. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 9

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