(DOC. VP 892.2353.0475.8485)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para comparecer à perícia agendada, requerendo a anulação da sentença para assegurar seu direito de defesa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceame

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