(DOC. VP 891.6972.2477.6158)

TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Nulidade do empréstimo cartão de crédito consignado RMC. Convolação do empréstimo cartão de crédito RMC para empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autora não nega a contratação de cartão de crédito INSS. A simples alegação de que os descontos não possuem termo final não tem o condão de gerar a sua nulidade. Desnecessário cartão de pl�

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