(DOC. VP 891.5197.6514.6287)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - GRATUIDADE DE INSTALAÇÃO - DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - NÃO CABIMENTO. -

Tratando-se de um desmembramento irregular, cessa a gratuidade da conexão das instalações ao sistema de distribuição, conforme disposto no art. 104, §2º, II da Resolução Normativa da Aneel 1.000/2021. - Não se desconsidera a essencialidade do serviço público em debate. Porém, para que a consumidora dele desfrute

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