(DOC. VP 891.4817.2364.5225)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas, em imediações de estabelecimento de ensino (Art. 33, caput cc. a Lei 11.343/06, art. 40, III) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria - Caso em que a decisão se encontra suficientemente

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