(DOC. VP 891.4435.3338.4122)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO A MENOR - LIMITE MARGEM CONSIGNADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

É imprópria a negativação realizada por aparente inadimplência parcial de empréstimo com pagamento consignado, gerada por diminuição administrativa da margem consignável, porquanto essa situação espelhar-se-ia, nos termos do contrato, apenas o prolongamento das parcelas. 2. A inscrição do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, por débito impróprio configura dano in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso

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