(DOC. VP 891.3070.1345.2669)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPUNAÇÃO À JUSTIÇA GRATÚITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. ratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese do autor de que este teria sido vítima de fraude, dev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote