(DOC. VP 891.2236.6330.2120)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cláusula limitativa e determinou a cobertura de tratamento com órtese craniana para o apelado, portador de assimetria craniana posicional. A operadora de saúde alega cerceamento de defesa e defende a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a órtese não está prevista no rol da ANS e que a condição do apelado é benigna e não afeta seu desenvolvimento, sendo corrigida pelo corpo durante o crescimento

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