(DOC. VP 891.1726.5566.9817)

TJSP. Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Desconto de parcela de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostrou indevido. Réu que recorre para questionar sua legitimidade e juros de mora. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Juros de mora que deve se dar desde a citação. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso da autora. Devida a restituição em dobro dos valores cobrados. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral não caracterizado. Desconto único na conta da autora e de valor irrisório. Fato que que é mero aborrecimento. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido

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