(DOC. VP 891.0617.7083.9078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada por servidor aposentado contra o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação do réu a converter em pecúnia períodos de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor. Insurgência do autor em que pretende seja reconhecida a natureza alimentar da verba e majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Supremo Tribunal Federal que, no Tema 635 da repercussão geral, assegurou ao servidor

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