(DOC. VP 891.0302.0920.9819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM QUE NÃO OBSERVADA A FORMA PREVISTA NO §3º DO CPC, art. 1.012. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÃO CLANDESTINA CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE REGULARIZAÇÃO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE LOCUPLETOU DA FRAUDE DESATENDIDO. EXEGESE DO CPC, art. 373, I.  TRATANDO-SE DE DÉBITO PRETÉRITO, RELATIVO A MAIS DE 90 DIAS DE CONSUMO, DESCABIDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. TEMA 699 DO STJ.

CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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