(DOC. VP 891.0282.2283.4319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. DESCABIMENTO DE INJUSTIFICADA JUNTADA NA FASE RECURSAL DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NÃO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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