(DOC. VP 890.9411.3368.3086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS AJUIZADOS CONTRA O MESMO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MESMO TRIBUTO, AINDA QUE DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM PRIMEIRO DISTRIBUÍDO UMA DAS EXECUÇÕES. art. 28 DA LEF. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

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