(DOC. VP 890.7548.3322.2374) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AMEAÇA E INJÚRIA EM CONTEXTO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo do Juizado Especial Criminal e o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para determinar a jurisdição competente na análise de fatos relacionados à prática de injúria e ameaça, supostamente perpetrados por irmão da vítima no contexto de convivência familiar. A vítima narrou que o agressor proferiu palavras de baixo calão e ameaças duran

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