(DOC. VP 890.5419.3134.0818) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL AFETADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente sustenta ter comprovado a residência em local afetado pela enchente por meio de prova testemunhal, pleiteando a responsabilidade do Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais sofridos. Requereu o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se

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