(DOC. VP 890.4292.4549.9247)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em face da Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se havia fundadas suspeitas a ju

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