(DOC. VP 889.5124.8397.2610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 123 DO STF.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança em que narra a parte autora que as partes mantém contrato de plano de saúde e que no ano de 2013 necessitou realizar cirurgia de emergência para implantação do marcapasso, cuja cobertura foi negada pela parte ré. Requer a parte autora, então, a condenação da ré à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição de valores pagos em

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