(DOC. VP 889.4115.8123.1178)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Adolescente representado pela prática do ato infracional análogo ao crime do art. 180, CP. Sentença de procedência. Recurso da defesa requerendo a improcedência da representação por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Adolescente que foi apreendido conduzindo uma moto que era produto de crime. Quando o agen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote