(DOC. VP 889.2065.5117.5653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.

1. NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, SÓ PODEM RECEBER PRESTAÇÕES ACIDENTÁRIAS O SEGURADO EMPREGADO, O EMPREGADO DOMÉSTICO, O TRABALHADOR AVULSO E O SEGURADO ESPECIAL. OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, POR SEU TURNO, NÃO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DESSA NATUREZA POR NÃO CONSTAREM DA RELAÇÃO TAXATIVA DE SEGURADOS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 19. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL

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