(DOC. VP 889.1850.1125.9335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PERTINÊNCIA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA, LOTADA NO MESMO LOCAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender sua transferência, a qual resultou de medida protetiva concedida em favor de sua ex-companheira. O recorrente sustenta ausência de motivação do ato administrativo e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a transferência do agravante, determinada com fundament

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