(DOC. VP 889.1272.8732.7780) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E ICMS NÃO INFORMADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do SuL, cujo feito foi redirecionando em face da agravante na condição de sócia-administradora da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante; (ii) a nulidade da CDA, por ausência de menção do nome d

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