(DOC. VP 888.8105.5265.7265)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que « a sentença transitada em julgado determina expressamente a exclusão relativa ao ano de 2000 (v. fls. 186 - excetuadas as importâncias pertinentes a 2000) «. Asseverou que « instruindo os seus cálculos (tanto os apresentados em 02.09.2015, como os que vieram aos autos em 12.08.2016, a reclamada trazia aos autos a fonte de consulta para obtenção dos seguintes valores da CSN: juros sobre capital próprio e

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