(DOC. VP 888.1753.9042.3140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO E À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DE PESSOA FALECIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE NÃO SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO QUANDO EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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