(DOC. VP 888.1605.5134.9576) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NATUREZA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. HISTÓRICO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para exclusão de registro de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), oriundo de dívida renegociada junto à instituição financeira agravada, referente à contratação de cartão de crédito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o registro de dívida já renegociada e paga no sistema SCR/SISBACEN pode ser equiparado à anotação indevida

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