(DOC. VP 887.8961.1884.4311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista - Aposentadoria compulsória - Pretensão de reintegração ao emprego público, com o pagamento dos salários e benefícios desde a data da rescisão - Competência da Justiça Comum Estadual - Tese fixada no julgamento do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal - Decisão reformada - Recurso provido

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