(DOC. VP 887.7317.5408.5339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual impugnava decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, conforme exigido pelo CPC, art. 919, § 1º. O agravante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, além de alegar risco de danos irreparáveis e hipossu

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