(DOC. VP 887.6791.6758.8365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. MULTA DO ART. 1.021, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. CABIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONSTATADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO ÀS MULTAS DO ART. 1.021, PARÁGRAFOS 4º E 5º E DO ART. 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. NO CASO, O AGRAVO INTERNO FOI DESPROVIDO POR UNANIMIDADE PELO COLEGIADO, QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA SUA NÃO CONTEMPLAÇÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. ASSIM, O RECURSO É INADMISSÍVEL, RAZÃO PELA QUAL É APLICÁVEL A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUS

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