(DOC. VP 887.6653.7702.4526) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA, ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. DIANTE DOS VETORES DOS §§ 2º E 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA (MATÉRIA DE MASSA), DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DAS PARTES, DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E DO QUANTUM FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, IMPÕE-SE MANTER A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. FIXADOS HONORÁRIOS  RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.  RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote