(DOC. VP 887.5539.9797.7574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de nulidade da intimação - Desacolhimento - Na ação principal foi deferida tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer os medicamentos Lenvatinibe e Everolimus, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 200 dias - Comparecimento espontâneo da ré supriu a falta ou nulidade da citação/intimação - CPC, art. 239, § 1º - Verificado atraso no cumpr

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