(DOC. VP 887.4917.6518.3158)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária interposta por Giovana Morales Leite Moreno contra o Município de Caraguatatuba, visando o acréscimo do adicional de insalubridade. A autora, terapeuta ocupacional, desistiu da ação devido à incapacidade de arcar com as custas periciais, solicitando a não condenação em ônus de sucumbência por dificuldades financeiras. O magistrado concedeu a gratuidade de justiça, mas condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sob condição suspensiva de

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