(DOC. VP 887.4158.4905.6307)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IPSEMG. CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a autarquia a custear cirurgias reparadoras, negando o pedido de ressarcimento por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Está em discussão definir se a negativa de cobertura dos procedimentos médicos pelo IPSEMG caracteriza dano moral indenizável; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral somente se configura quando há efetiva violação a direitos da personalidade, t

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