(DOC. VP 887.1415.9455.1149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. 

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente Jackson, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte irregular de arma de fogo, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, ante a ausência de indícios de auto

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