(DOC. VP 887.1073.4200.2762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. MENORES SOB GUARDA DO AVÔ, INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, QUANDO ESTE VEIO A FALECER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 3º,  DA LEI ESTADUAL 15.142/2018. SENTENÇA DE PRECEDÊNCIA DA DEMANDA.

Ao menor sob guarda impõe-se dispensar tratamento idêntico ao conferido aos filhos para fins previdenciários, tendo em vista a finalidade protetiva do instituto da guarda, bem como o disposto no CCB, art. 1.740. Precedentes do TJRS.Situação concreta em que o conjunto probatório evidencia que a coautora Y. do sexo feminino, menor de 21 anos de idade, é equiparada a filho natural, pois estava sob guarda do instituidor do benefício (seu avô) quando este faleceu. Dependência econômic

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