(DOC. VP 886.6387.6751.6025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Leopoldo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Terapia de Análise do Comportamento Aplicada) a menor acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o tratament

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