(DOC. VP 886.5698.5732.1191)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais ajuizada em virtude de cobrança de 02 TOIs. Informa que a ré suspendeu o fornecimento de energia. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a proceder o cancelamento das cobranças decorrentes do TOI objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada cobrança indevida; condenar a parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote