(DOC. VP 886.1424.2959.6136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, IRREGULAR. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PELO TEXTO LEGAL. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485). DESCABE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR E NÃO APENAS SEU PROCURADOR, SENDO CABÍVEL O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA.

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