(DOC. VP 885.9942.1446.3173) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. CRÉDITO CONCURSAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por exequente em face de sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença por ausência superveniente de interesse processual, ao reconhecer que o crédito perseguido se submete ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI, aprovado em 2017. O juízo de origem entendeu que, tratando-se de crédito concursal, a satisfação da obrigação deve ocorrer nos termos e condições estabelecidos pelo juízo da recuperação, sendo indeferido pedid

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