(DOC. VP 885.9822.4938.7036)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - Rescisão unilateral de plano coletivo - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - agravada que se encontra em tratamento de doença grave - Decisão mantida - Recurso desprovido

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