(DOC. VP 885.9314.1462.9639)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 4167/DF/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus à implantação de 100% do piso salarial nacional no vencimento-base do autor referente à matrícula 00-0226927-2, acrescido de 7% em cada nível, até o nível M5, com reflexos nas vantagens pecuniárias cuja base de cálculo seja o vencimento-base; à implantação de 45% do piso salarial nacional no vencimento-base do autor referente à matrícula 00-0927902-7, acrescido de 12% em cada nível, até o nível 07, com reflexos

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