(DOC. VP 885.9218.2201.4858)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores c/c pedido de danos morais e materiais e tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autora que alega ter sido vítima de fraude. Empréstimo consignado 3481995292. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos apresentados extemporaneamente pelo réu que não podem ser considerados (art. 434 e 435 do CPC). Responsabilidade por culpa de terceir

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