(DOC. VP 885.8134.5722.2665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA EM SEGUNDA FASE. PRIVILÉGIO. REGIME PRISIONAL.

I. Caso em Exame:Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão por crime doloso contra a vida. O réu busca a redução da pena pela aplicação da pena-base no mínimo legal e ampliação da redução pela minorante do privilégio, prevista no CP, art. 121, § 1º.  II. Questão em Discussão:(i) Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal observou os critérios do CP, art. 59; (ii) Se a redução pela minorante d

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