(DOC. VP 885.7311.1328.5168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente o pedido de revisional para determinar que os juros remuneratórios em relação ao contrato objeto da ação, sejam calculados consoante a taxa média de mercado praticada à época da contratação, divulgada pelo Bacen (2,01% a.m. e 26,75% a.a.), com a compensação e/ou repetição simples dos valores eventualmente pagos

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