(DOC. VP 885.6114.7360.8689)

TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Compradora demandante que pede a rescisão contratual, com a restituição de noventa por cento (90%) da quantia paga. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na retenção de cinquenta por cento (50%) da quantia paga, invocando o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, por se tratar de incorporação com patrimônio submetido a regime de afetação, com a incidência de juros de mora a contar do trânsito em julg

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