(DOC. VP 885.5476.4179.3293)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - ATO ADMINISTRATIVO REVISTO APÓS MAIS DE 20 ANOS DE SUA CONCESSÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE 1.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Hipótese na qual a aposentadoria foi concedida à impetrante em 1999, por ato formal e presumidamente legítimo, não sendo razoável que seja revisado mais de 20 anos depois, quando a impetrante conta com mais de 80 anos de idade, por suposta cumulação de cargos, que, além de preexistente,

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