(DOC. VP 885.5385.6999.9457)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças salariais decorrentes da não inclusão da gratificação por exercício de cargo comissionado e de valores decorrentes de gratificação de função no cálculo das vantagens pessoais, em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998, bem como sobre jornada de trabalho de 6 horas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, §

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