(DOC. VP 885.4244.2928.0242)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta, interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime e regressão ao regime fechado - Preliminar - Não ocorrência da prescrição - Prazo de 3 anos entre a data da falta grave e a data de sua homologação em juízo não decorrido - Preliminar rejeitada - Ausência de oitiva judicial do sentenciado - Nulidade - Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime - LEP

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